DECRETO Nº 699/2009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, considerando o Decreto Federal nº 5.790 de 25 de maio de 2006, e Resolução Normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades e a Portaria Nº 136, de 19 de agosto de 2009 da Secretaria de Estado do Planejamento.