Legislação

Decreto Executivo 576/2018
Decreto Executivo

Número/Ano: 576/2018
Data da Publicação: 27/01/2023

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DATA PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO I.P.T.U (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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