29 de abril de 2024
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Legislação

Decreto Executivo n. 1.346/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 1.346/2024
Data da Publicação: 14/03/2024

Ementa: DETERMINA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ELABORAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR DO CAPÍTULO IV, SEÇÃO V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DECRETA SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E/OU CONVERSÃO EM PECÚNIA.

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Decreto Executivo n. 1.340/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 1.340/2024
Data da Publicação: 13/03/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, NOMEADOS PELO DECRETO N° 1.141/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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Decreto Executivo n. 1.341/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 1.341/2024
Data da Publicação: 13/03/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI, NOMEADOS PELO DECRETO N° 1.181/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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Decreto Executivo n. 1.342/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 1.342/2024
Data da Publicação: 13/03/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS TÉCNICOS QUE FARÃO PARTE DO COMITE DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NOMEADOS PELO DECRETO Nº 918/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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