Decreto Executivo n. 1.346/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/03/2024
EMENTA
- DETERMINA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ELABORAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR DO CAPÍTULO IV, SEÇÃO V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DECRETA SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E/OU CONVERSÃO EM PECÚNIA.
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