Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Municipal de Assistência

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO

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Resolução do CMAS nº 04/2023

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Municipal de Assistência Social, Cofinanciamento Estadual do FEAS ano de 2023.

                        O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Bela Vista do Toldo/SC, em Reunião Plenária Ordinária, realizada dia 09 de maio de 2023, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Lei Municipal nº 152/1999 alterada pela Lei nº 1.095/2015 de 12 de junho de 2015, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Bela Vista do Toldo/SC – CMAS,

                        Considerando, a Resolução nº 16 de 16 de novembro de 2022, do CEAS, que dispõe sobre a Regulamentação, Concessão e Cofinanciamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Estadual de Assistência Social;

                        Considerando, a Resolução da CIB nº 002/2023, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação dos pisos de Cofinanciamento Estadual do SUAS por meio do Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC;

                        Considerando, as análises realizadas em reunião da Comissão de Financiamento e orçamento do SUAS do CEAS/SC realizada no dia 19 de abril de 2023;

                        Considerando, a Resolução do CEAS/SC nº 09 de 20 de abril de 2023 que dispõe sobre a aprovação da Regulamentação dos Pisos de Cofinanciamento Estadual do SUAS por meio do Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina –FEAS/SC;

                        Considerando, a Resolução do CEAS/SC nº 10 de 20 de abril de 2023 que dispõe sobre a aprovação e procedimentos do repasse de recursos estaduais alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC para o Cofinanciamento Estadual de 2023, para os Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Benefícios Eventuais e Incentivo à Gestão do SUAS.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação Municipal de Assistência Social/2023 que contempla as ações a serem executadas com os recursos provenientes do FEAS, para o cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social  Especial de Alta Complexidade, Benefícios Eventuais e de Incentivo a Gestão do SUAS para o ano de 2023, no valor total de R$ 97.490,35 (noventa e sete mil e quatrocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) a ser executado nos moldes legais estabelecido no referido plano.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bela Vista do Toldo, 09 de maio de 2023.

Janice Apª dos Santos

Presidente do CMAS