Decreto Executivo n.1.182/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/02/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1.182.2023-Ponto-Facultativo-Carnaval.pdf
