Legislação


















Lei Ordinária 888/2012
Lei Ordinária

Número/Ano: 888/2012
Data da Publicação: 28/11/2012

Ementa: Concede reposição salarial, considerando as determinações e exigências contidas nos artigos, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF - lei de responsabilidade fiscal e no artigo 7º, IV da constituição federal, e da outras providências.

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