Lei Ordinária 888/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 28/11/2012
EMENTA
- Concede reposição salarial, considerando as determinações e exigências contidas nos artigos, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF – lei de responsabilidade fiscal e no artigo 7º, IV da constituição federal, e da outras providências.
Integra da norma