Decreto Executivo n. 1.218/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/07/2023 EMENTA “APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Arquivos anexos1.218.2023 - Desmembramento João Carlos Ossowski