REGULARIZE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO IPTU E ISSQN POR MEIO DO REFIS

A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo, por meio da Secretaria de Finanças, instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, instituído através da Lei N°1536/2022, a iniciativa visa promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas através da redução de juros de mora, multas de mora e de ofício, originários de tributos e outras receitas como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxas Administrativas Municipais.

Mais detalhes sobre os benefícios, adesão ao programa, entre outras informações, podem ser acessadas na Lei nº 4.887/2022, anexada nesta matéria.

Lembrando que o prazo para Regularização é até o dia 29 de Julho de 2022, para isso deve comparecer no setor de Tributos da Prefeitura Municipal até essa data.