PORTARIA nº. 064/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/02/2022
EMENTA
- NOMEIA COMISSÃO
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA nº. 064/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALFREDO CEZAR DREHER, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município, resolve:
CONSIDERANDO, que a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço é obrigada a promover a imediata apuração, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme disposição do art. 134, da Lei Municipal nº 004/97, resolve:
NOMEAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
Art. 1º. Nos termos do art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 004/97, fica nomeada COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, composta pelos seguintes servidores públicos municipais: OINDERSON DAMASO, SANDRA RUCKL PRETO, DAYANE SUCHARA NUNES.
Art. 2°. A referida Comissão deverá apurar os fatos a ser informados pela Secretária Municipal de Educação, conforme a Comunicação Interna nº 291/2021, para que sejam tomadas as providências relativas a falta funcional do servidor Alfredo Schiessl.
Art. 3°. A Comissão nomeada pela presente Portaria, nos termos do art. 136 e seguintes do supramencionado dispositivo legal, deverá emitir parecer conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período se as circunstâncias o exigirem.
Art. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Bela Vista do Toldo, 01 de Fevereiro de 2022.
ALFREDO CEZAR DREHER
Prefeito Municipal
MARIANE LESSAK MASSANEIRO
Secretária Municipal de Administração e Fazenda
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda na data supra.
