7 de maio de 2024
Últimas Notícias

Lei Ordinária 

Lei Ordinária 629/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 20/03/2009

EMENTA

  • “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃ DE INTERESSE SOCIAL”

Integra da norma