Lei Ordinária 630/2009

EMENTA

• “MODIFICA A LEI Nº 528/2007, DE 17 DE ABRIL DE 2007, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ASSIM COMO ALTERA O ARTIGO 2º CAPUT, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO”