Lei Ordinária Lei Ordinária 628/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 18/03/2009 EMENTA “ADÉQUA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1294534_lei_628_de_2009.pdf