Lei Ordinária 515/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 08/12/2006

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ATÉ 50 METROS CÚBICOS DE PEDRA, BRITA E ATÉ 400,00 m² (400 METROS QUADRADOS) DE PARALELEPÍPEDOS, A TÍTULO DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma