Lei Ordinária Lei Ordinária 516/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 20/12/2006 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1286556_lei_516_de_2006.pdf
