Lei Ordinária 523/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/02/2007

EMENTA

  • “MODIFICA A LEI 389/2005 DE 26 DE JANEIRO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma