Lei Ordinária Lei Ordinária 523/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 28/02/2007 EMENTA “MODIFICA A LEI 389/2005 DE 26 DE JANEIRO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1286544_lei_523_de_2007.pdf
