Lei Ordinária Lei Ordinária 450/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 14/12/2005 EMENTA “REVOGA O ‘ANEXO I’ DA LEI MUNICIPAL Nº 389/2005, INSTITUINDO NOVO ANEXO” Integra da norma 1284697_lei_450_de_2005.pdf
