Lei Ordinária 449/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/12/2005
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 388/04, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma