Lei Ordinária Lei Ordinária 416/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 29/06/2005 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284524_lei_416_de_2005.pdf
