Lei Ordinária Lei Ordinária 417/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 30/06/2005 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284526_lei_417_de_2005.pdf
