Lei Ordinária 415/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 29/06/2005
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – COMUNICA – E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma