Lei Ordinária Lei Ordinária 414/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 29/06/2005 EMENTA “EXTINGUE CARGOS E DETERMINA REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO DE MESMA RESPONSABILIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284509_lei_414_de_2005.pdf
