Lei Ordinária Lei Ordinária 413/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 29/06/2005 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284508_lei_413_de_2005.pdf
