Lei Ordinária Lei Ordinária 309/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 14/05/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966389_LEI_309_de_2003.pdf
