Lei Ordinária Lei Ordinária 310/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 14/05/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966390_LEI_310_de_2003.pdf
