Lei Ordinária n. 1.635/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 08/12/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1635.2023 Suplementação Piso Enfermagem