Decreto Executivo n. 1.288/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/12/2023
EMENTA
- “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS – COBRADE 1.2.2.0.0. CONFORME A PORTARIA N. 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ”
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