Lei Ordinária n. 1.636/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 08/12/2023 EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1636.2023 Cessão de Uso Equipamentos Agricolas