LEI ORDINÁRIA N. 1.610/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 13/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1610.2023-Suplementacao-Sentencas-Judiciais.docx.pdf
