EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S E INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO TOLDO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.888/0001-86, com sede na Rua Estanislau Schumann nº 839, Centro, Município de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, representada por seu prefeito municipal, SR. ALFREDO CEZAR DREHER, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Lei nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e a Constituição Federal, NOTIFICA eventuais titulares de domínio, terceiros interessados, responsáveis pela implantação do referido núcleo e confinantes, dentre eles Adelmo Alberti, Albino Kaminski, Cleiton Voidella, Eduvirges Cordeiro dos Santos, Diomar Schimboski, Elais Gomes dos Santos, Elizete Mara Koch, Gabriel Alberti, Iraci de Lurdes de Lima, Ivo Moraci Adur, Jamir Gomes dos Santos, Laureci Aparecida Alves Miranda, Leomar Alves Miranda, Luiz Cesar Vaillate, Maria Ilete Krauss, Marilene de Fátima dos Santos, Odilse Maria Pacheco dos Santos Lima, Olivio Vialeski, Osni Costa Pacheco, Osni Schveiczvski, para que, querendo, apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Edital, no endereço sede da Prefeitura, à Regularização Fundiária de Interesse Social e Interesse Específico (REURB-S e REURB-E) dos imóveis descritivos abaixo, sendo certo que a ausência de impugnação implicará a perda da eventual direito dos notificados sobre os imóveis que compõem as áreas:

Loteamento Pacheco:

Área: 2.294,00m²

Matrículas atingidas: 5.874 e 25.884 do CRI Canoinhas.

Loteamento Koch:

Área: 20.848,22m²

Matrícula atingida: 6.434 do CRI Canoinhas.

Loteamento Lachmann:

Área: 2.856,21m²

Matrícula atingida: 40.532

Ficam NOTIFICADOS, também, eventuais interessados para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital. A ausência de impugnação implicará a perda da eventual direito dos notificados sobre os imóveis que compõem as áreas de Regularização Fundiária dos núcleos acima descritos.

Bela Vista do Toldo – SC, 31 de março de 2023.

ALFREDO CEZAR DREHER

Prefeito Municipal