Decreto Executivo n. 1.268/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/11/2023 EMENTA “DETERMINA A CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.268.2023 Contenção de Gastos
