Decreto Executivo n. 1.260/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/10/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.260.2023 - Suplementação Manutenção Educação