Lei Ordinária n. 1.622/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 19/10/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1622.2023 Suplementação Manutenção Educação