Legislação










Lei Ordinária 901/2012
Lei Ordinária

Número/Ano: 901/2012
Data da Publicação: 21/12/2012

Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a reconhecer e parcelar a divida junto a receita federal do Brasil - INSS e da outras providências.

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Lei Ordinária 905/2012
Lei Ordinária

Número/Ano: 905/2012
Data da Publicação: 21/12/2012

Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município e da outras providências.

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Lei Ordinária 904/2012
Lei Ordinária

Número/Ano: 904/2012
Data da Publicação: 21/12/2012

Ementa: Concede reposição salarial, considerando as determinações e exigências contidas na portaria Nº 459, de 15 de março de 2012, do ministério da saúde, e da outras providências.

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Lei Ordinária 906/2012
Lei Ordinária

Número/Ano: 906/2012
Data da Publicação: 21/12/2012

Ementa: Autoriza o ressarcimento de despesas com combustíveis de veículos particulares utilizados a serviço da municipalidade e da outras providencias.

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