Decreto Executivo n. 1.247/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 26/09/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-1.247-2023-Suplementacao-Assistencia-CRAS.pdf
