Decreto Executivo n. 1.246/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 26/09/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no1.246-2023-Suplementacao-saude-interno.pdf
