Decreto Executivo n. 1.215/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/06/2023 EMENTA “REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR DO MAGISTERIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL”. Arquivos anexos1.215.2023 - Regulamenta Avaliação por Desempenho