Lei Ordinária n. 1.599/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/06/2023
EMENTA
- INSTITUI AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.084 DE 24 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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