Decreto Executivo n. 1.187/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/03/2023 EMENTA “NOMEIA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR (CMRPD)” Integra da norma DECRETO-COMISSAO-REVISAO-PLANO-DIRETOR-2.pdf
