PORTARIA nº. 279/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/06/2023
EMENTA
- ABONO PECUNIARIO
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA nº. 279/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
JOSÉ GILVANE MACHADO, Prefeito Interino do Município de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a conversão de 2/3 de férias em abono pecuniário ao(s) servidor(es) abaixo relacionados, do Quadro de Provimento do Poder Executivo Municipal, com base no art. 79, §1º da Lei nº 004, de 27 de janeiro de 1997:
| MATRICULA | NOME | AQUISIÇÃO |
| 35 | MIGUEL DA SILVA | 2021/2022 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista do Toldo, 07 de Junho de 2023.
JOSÉ GILVANE MACHADO
Prefeito Municipal Interino
OINDERSON DAMASO
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda na data supra.
