Lei Ordinária 1545/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N° 1545/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALFREDO CEZAR DREHER, Prefeito Municipal em Exercício de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o Art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

            Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município de Bela Vista do Toldo – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

Art. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de Equipamentos Agrícolas conforme Portaria 00321/SEF Transferências Especiais do Governo do Estado de Santa Catarina, conforme relatórios em anexo.

Obs: Recurso já está disponível na conta para ser utilizado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo – SC, 23 de março de 2022.

ALFREDO CEZAR DREHER

Prefeito Municipal

MARIANE LESSAK MASSANEIRO

                                                           Secretária Municipal de Administração e Fazenda     

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda na data supra