Lei Ordinária Lei Ordinária 247/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 19/03/2002 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES SÃO JOÃO”. Integra da norma 2123186_Lei_N_247_de_19032002.pdf Integra da Norma
