Lei Ordinária 246/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 19/03/2002
EMENTA
- “RETIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO VI, DA LEI N° 242/2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
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