Lei Ordinária Lei Ordinária 242/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 14/12/2001 EMENTA “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2123143_Lei_N_242_de_14122001.pdf Integra da Norma