Lei Ordinária 1375/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/04/2024
EMENTA
- “ALTERA A LEI Nº 979, DE 22 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 979/2013 |