Lei Ordinária 1374/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/05/2024
EMENTA
- “ALTERA A LEI 978 DE 22 DE JULHO DE 2013 E LEI 1.219 DE 07 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 978/2013 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 1219/2017 |