Portaria Executiva 202/2018

EMENTA

• PORTARIA nº. 202/2018, DE 25 DE JULHO DE 2018.

Integra da Norma

PORTARIA nº. 202/2018, DE 25 DE JULHO DE 2018.

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas art. 67, inciso XXIV, CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município em efetuar a fiscalização dos produtos de origem animal, em consonância com a Lei Municipal nº 101 de 18 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º. DESIGNAR, por imperioso interesse público, o servidor ALAN KIEM, investido no cargo de Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, para desempenhar a função de Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, estando a disposição 20 (vinte) horas semanais de sua carga originária de 40 (quarenta) horas, mantendo-se as remanescentes no cargo efetivo.

Art. 2º. Pela função designada na presente Portaria, não haverá nenhum adicional remuneratório ou de função ao presente servidor.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo – SC, 25 de Julho de 2018

ADELMO ALBERTI
Prefeito Municipal

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em 25 de Julho de 2018.

NATANAEL PIRES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA