Lei Ordinária Lei Ordinária 948/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 03/04/2013 EMENTA Altera a Redação da Lei 941/2013, de 27 de março de 2013, e da outras provid~encias. Integra da norma 15386_LEI_N_9482013_altera_redacao_da_lei_941.pdf
