Lei Ordinária Lei Ordinária 946/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 03/04/2013 EMENTA Cria Cargo de Provimento em Comissão e adequa o quadro de provimento efetivo e da outras providências. Integra da norma 15383_LEI_N_9462013_cria_cargos_de_provimento_em_comissao.pdf
